Termos de uso

O Portal Limão consiste em portal de internet (o "Portal") de titularidade da S.A."O Estado de S. Paulo", situada na Av. Engº. Caetano Álvares, 55, São Paulo - SP, CNPJ nº. 61.533.949/0001-41, aqui designando as empresas do "GRUPO ESTADO". A utilização de qualquer dos serviços e funcionalidades do Portal acarreta a condição de "usuário do Portal" (o "Usuário") e implica na aceitação e concordância das Condições Gerais de Uso do Portal aqui estipuladas. Além destas Condições Gerais de Uso, sempre que lhe for requerido, para que possa utilizar serviços e funcionalidades específicas disponíveis no Portal, o Usuário deverá concordar e aceitar as respectivas condições adicionais (as "Condições Específicas").

1. Como ser um Usuário

1.1. Para utilizar serviços e/ou recursos de interatividade disponibilizados no Portal (os "Serviços") o Usuário deve completar seu registro prévio no Portal, fornecendo os dados e informações necessários para seu cadastramento online (o "Cadastro").

1.2. Ao cadastrar-se como Usuário, o Usuário estará concordando com os presentes termos e condições. Em caso de não concordância, o participante não deve concluir seu registro e aceitar os presentes termos, o que poderá impedi-lo de acessar a totalidade dos Serviços.

1.3. O Usuário é o único responsável pela veracidade, integridade e correção das informações prestadas e deve manter seu Cadastro devidamente atualizado.

1.4. Para efetuar o Cadastro como Usuário, menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei devem estar devidamente representados por seus pais ou responsáveis legais.

1.5. O Cadastro pressupõe a criação de um nome de usuário e uma senha, os quais são pessoais e intransferíveis. A responsabilidade pela guarda e não divulgação de seu nome e senha, bem como pelo uso indevido desta e dos Serviços do PORTAL mediante o uso indevido de sua senha, é inteiramente do Usuário.

2. Informações Confidenciais

2.1. O Grupo Estado concorda que todas as informações e dados que forem fornecidos pelo Usuário em caráter sigiloso, inclusive as constantes do Cadastro (conjuntamente, as "Informações Confidenciais"), deverão ser tratados como confidenciais, sigilosos e restritos, não podendo ser revelados a terceiros, exceto se de outro modo autorizado por escrito pelo Usuário, em virtude de lei ou mediante requerimento de órgão da Administração Pública, direta ou indireta, que obrigue o Grupo Estado a disponibilizar os dados e informações de qualquer Usuário.

3. Acesso ao Portal

3.1. O Usuário deverá utilizar equipamento próprio para acesso ao PORTAL, não se responsabilizando o Grupo Estado por qualquer impossibilidade de acesso ou mesmo por incompatibilidade do PORTAL com qualquer equipamento, sistema utilizado pelo Usuário e/ou configurações de software e hardware utilizados pelo Usuário.

3.2. A seleção de discador, provedor e/ou outro meio de acesso à Internet e os custos inerentes são unicamente de responsabilidade do Usuário.

3.3. O Grupo Estado poderá utilizar arquivos temporários ("cookies") para a identificação do Usuário.

3.4. O Usuário compromete-se a adotar medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet, contaminação por vírus e/ou programas de computador nocivos de qualquer natureza e a não realizar quaisquer ações que possam causar danos ao funcionamento de sistemas e/ou infringir direitos de terceiros, bem como não utilizar aplicativos e sistemas que tenham como finalidades espionagem, roubo, coleta de dados não autorizados e outras formas de turbação a direitos de terceiros.

4. Serviços e Funcionalidades do Portal

4.1. Com o intuito de incentivar interações entre os Usuários, o Grupo Estado disponibiliza livremente e de forma irrestrita e gratuita o acesso por qualquer pessoa, Usuário ou terceiros visitantes, a conteúdo gerado ou veiculado pelo Usuário no PORTAL, independentemente da funcionalidade ou serviço utilizado, não havendo qualquer limitação quanto a sua visualização e não sendo tais conteúdos tratados como Informação Confidencial. Caso qualquer dos Serviços oferecidos pelo Grupo Estado ou por terceiros venha a ser cobrado, as condições de preços e pagamento serão disciplinadas nas respectivas Condições Específicas.

4.2. Tendo completado seu Cadastro, o Usuário poderá utilizar os Serviços disponibilizados no PORTAL, tais como, dentre outros, "Perfil", "Blogs", "Comunidades", "Fotoblogs", "Post", "Comentários", "Email", devendo observar as Condições Específicas, quando houver, e as características das funcionalidades e Serviços do PORTAL.

4.3. Alguns dos Serviços disponibilizados permitem aos Usuários do PORTAL (i) utilizar espaços para a criação de páginas pessoais; (ii) participar de grupos de discussão, seções e ambientes do Portal; (iii) criar, incluir e veicular conteúdo e informações, seja sob forma de textos, imagens, fotos e sons (sendo os itens "i" a "iii" designados "Conteúdos"), que são hospedados e disponibilizados nas páginas do PORTAL. O Grupo Estado compromete-se a fornecer, de forma não onerosa, infra-estrutura e tecnologia (hardware e banda larga) para a hospedagem e veiculação dos Conteúdos criados e mantido pelo Usuários.

4.4. Os Serviços e demais funcionalidades do Portal possibilitam ao Usuário utilizar espaço virtual para a inserção na internet de seus próprios Conteúdos, não sendo incumbência do Grupo Estado interferir na elaboração e composição do Conteúdo inserido pelo Usuário, independentemente de sua natureza, podendo o Grupo Estado, entretanto, encerrar a hospedagem de quaisquer Conteúdos a seu exclusivo critério, mediante solicitação de terceiros ou em caso de indícios de flagrante ilegalidade, descumprimento das regras e legislação aplicável e/ou por solicitação da Administração Pública, direta ou indireta, podendo suspender a hospedagem de qualquer Conteúdo enquanto houver questionamento sobre sua eventual ilegalidade, potencial ofensivo e/ou ofensa aos presentes termos. O Grupo Estado se exime de toda e qualquer responsabilidade, perante o Usuário e terceiros, decorrente do Conteúdo nserido pelos Usuários, tendo em vista a impossibilidade técnica de se efetuar monitoramento preventivo de todos os Conteúdos inseridos por Usuários e terceiros em seu PORTAL.

4.5. Exceto se de outro modo acordado por escrito ou especificado em Condições Específicas, os Serviços e funcionalidades disponibilizados no PORTAL são para utilização pessoal do Usuário, para finsexclusivamente não comerciais, ficando o Grupo Estado integralmente isento de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, morais e materiais, inclusive lucros cessantes, que possam decorrer do uso dos Serviços e funcionalidades para fins distintos dos aqui contratados.

4.6. O Grupo Estado não poderá garantir a disponibilidade e continuidade dos Serviços e funcionalidades aos Usuários por tempo indeterminado, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade e/ou de continuidade na oferta de tais Serviços e funcionalidades no PORTAL.

4.7. O Grupo Estado não se responsabiliza por realizar armazenagem e back ups de Conteúdo inserido, veiculado ou gerado por Usuários no PORTAL.

4.8. Todos os acessos aos Conteúdos e páginas de Usuários no Portal, terão suas respectivas visitações (tráfego de internautas, acessos para visualização ou "pageviews") computadas em favor do Portal por empresas independentes de medição de audiência de Internet.

4.9. Conforme funcionalidades específicas disponibilizadas no PORTAL, haverá possibilidade de os próprios Usuários efetuarem a administração de Conteúdo a ser veiculado no PORTAL, sendo possível, ainda o Usuário conceder direito de edição a outros Usuários a título de colaboradores, quando esta funcionalidade estiver disponível. Dessa forma, há 3 (três) classes possíveis formas de administração feita diretamente pelos Usuários: (i) Usuário Moderador: edita, aprova e publica Conteúdo; (ii) Usuários Colaboradores: apenas editam Conteúdo, mediante autorização do Moderador; e (iii) Usuários Moderadores e Colaboradores: ambos editam, aprovam e publicam Conteúdo. Estarão indicadas no PORTAL as funcionalidades que trazem essa opção.

4.10. O Grupo Estado fica desde já expressamente autorizado a republicar e veicular Conteúdo, nome, imagens, fotos e demais informações disponibilizadas pelo Usuário, seja dentro ou fora do PORTAL, para fim de promoção e divulgação deste, bem como inserir link e hiperlink em páginas de internet, para divulgação de Conteúdo gerado pelo Usuário do PORTAL.

4.11. O Grupo Estado não assume garantia de nenhuma espécie quanto ao uso por terceiros de qualquer Conteúdo disponibilizado pelo Usuário, independentemente de sua forma (áudio, vídeo, fotos, textos, etc.), cabendo ao Usuário agir com responsabilidade e zelo na disponibilização pública de referidos Conteúdos.

5. Serviços de Terceiros

5.1. Os Serviços e funcionalidades disponibilizados pelo PORTAL são prestados ao Usuário por terceiros, parceiros e/ou contratados, inclusive pela Google Inc. (o "Google"), sendo necessário, para tanto, a hospedagem dos dados dos Usuários nos servidores do Google, conforme exigências deste para prestar suporte e manutenção relacionados aos Serviços.

5.2. O Usuário reconhece e concorda que o uso dos Serviços e funcionalidades disponibilizados pelo Grupo Estado deverá respeitar sempre os limites máximos estabelecidos pelo Grupo Estado e/ou seus parceiros para o número de transmissões efetuadas pelo Usuário, quantidade de espaço de armazenagem por meio dos Serviços e/ou de espaço para inserção de Conteúdos.

5.3. As operações do Grupo Estado e de seus parceiros, dentre eles o Google, são constantemente atualizadas, inclusive para possibilitar melhorias contínuas aos Usuários dos Serviços. Deste modo, o Usuário desde já concorda e reconhece que os Serviços e funcionalidades disponibilizados poderão ser alterados a qualquer tempo, inclusive quanto a espaço de armazenagem ou demais funcionalidades do Serviço. O Grupo Estado envidará seus melhores esforços para avisar o Usuário sobre alterações significativas nos Serviços.

5.4. A fim de possibilitar melhorias e/ou efetuar a manutenção dos Serviços, o Usuário reconhece e concorda ainda que o Grupo Estado, a seu exclusivo critério, poderá a qualquer tempo interromper (temporária ou definitivamente) a prestação dos Serviços (ou quaisquer funcionalidades dentro dos Serviços) ao Usuário, bem como efetuar manutenções periódicas, a seu exclusivo critério. O Usuário poderá interromper o uso dos Serviços a qualquer momento, sem necessidade de comunicação ao Grupo Estado e sem que referida interrupção seja caracterizada como rescisão do contrato.

5.5. O Usuário reconhece e concorda que, em caso de indisponibilidade ou desabilitação do acesso de sua conta, seu Cadastro e/ou algumas das funcionalidades e Serviços, poderá ser impedido de acessar os Serviços, seus detalhes de conta e/ou quaisquer arquivos ou outro conteúdo que esteja contido em sua conta. Assim, constitui-se de inteira responsabilidade do Usuário constantemente salvar seus arquivos pessoais e o conteúdo que lhe for importante, realizar procedimentos de "back up", manter arquivo de seus contatos pessoais e informações e dados, independentemente de aviso e/ou notificação do Grupo Estado para tanto.

5.6. Em caso de inatividade de utilização, pelo prazo de 1(um) ano contado do último acesso, de e-mails, logins e senhas pelo Usuário, o respectivo endereço de e-mail, login e senhas inativos poderão ser disponibilizados para uso por outros Usuários.

6. Condições de Utilização dos Serviços pelos Usuários

6.1. Ao utilizar o PORTAL, o Usuário deverá:

(i) agir em consonância com a legislação em vigor, com as presentes Condições Gerais de Uso e com as Condições Específicas dos Serviços, quando aplicável, sendo o único responsável por qualquer conduta por ele adotada no uso dos Serviços do PORTAL;

(ii) respeitar também as regras de RESPONSABILIDADE ONLINE disponíveis no PORTAL, além dos usos e costumes aplicáveis à internet;

(iii) respeitar quaisquer outras regras de utilização dos Serviços descritas no Portal;

(iv) informar o Grupo Estado sobre qualquer anomalia, dano, defeito ou alteração que eventualmente observar ou causar no PORTAL ou aos Serviços disponibilizados no PORTAL, comprometendo-se o Usuário a adotarmedidas de segurança para evitar qualquer dano ao PORTAL.

6.2. Fica vedado ao Usuário, no uso dos Serviços do PORTAL:

(i) fazer uso de qualquer Serviço ou funcionalidade disponibilizada no PORTAL para fins ilícitos ou que contrariem qualquer lei ou norma da Administração Pública, direta ou indireta;

(ii) copiar, reproduzir, veicular e alterar, total ou parcialmente, qualquer dado, informação, Conteúdo de outros Usuários ou funcionalidade do PORTAL;

(iii) utilizar, incluir, veicular, reproduzir, transmitir, alterar e comercializar, ceder, licenciar e autorizar o uso no PORTAL ou para o PORTAL de qualquer material protegido por direito de propriedade intelectual, incluindo, textos, fotos, vídeos, fonogramas, programas de computador, entre outros, que não seja de sua titularidade, sem a expressa autorização do seu titular;

(iv) adotar qualquer tipo de conduta capaz de prejudicar terceiros;

(v) praticar atividades que acarretem ou incentivem a pirataria de software e/ou de direitos autorais;

(vi) fazer propaganda política favorecendo candidatos, partidos políticos ou coligações;

(vii) incluir, veicular, reproduzir ou transmitir por meio do PORTAL qualquer material, conteúdo, informação ou citação que:

a) seja não verdadeiro, ilícito, abusivo, enganoso, que incite a violência ou prática perigosa ou que de qualquer forma seja capaz de afetar a saúde e segurança das pessoas por ele afetadas;

b) contenha informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

c) atentem contra a ordem pública, a moral e os bons costumes;

d) contenha material pornográfico, grosseiro, ofensivo;

e) atentem contra os direitos individuais;

f) promova racismo ou ofensa contra minorias, etnias, nacionalidades, religiões, sexo ou orientação sexual;

g) contenham material pornográfico e/ou atividades ilegais relativas a menores de 18 anos (consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente);

h) contenha material calunioso, afirmações injuriosas ou difamatórias ou leve a interpretações dúbias;

(viii) praticar atividades que constituam publicidade ilícita, enganosa, desleal, que configurem concorrência desleal;

(ix) armazenar, difundir, divulgar, transmitir e/ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros quaisquer dados ou informações (independentemente da forma de sua apresentação), que possam implicar em violação de segredo industrial ou de sigilo das comunicações;

(x) fazer apologia a crimes, drogas e ao tráfico de drogas, ao uso consumo de entorpecentes, cigarros e bebidas alcoólicas;

(xi) distribuir intencionalmente vírus, spams, worms, defeitos, Cavalos de Tróia, arquivos corrompidos, falsificações ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou enganosa ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento do PORTAL, rede, sistema ou dos equipamentos (hardware e software) de terceiros;

(xii) invadir a privacidade de terceiros ou prejudique-os de alguma forma;

(xiii) enviar, fazer upload, distribuir ou disseminar ou ofertar atividades com relação a conteúdo ilegal, difamatório, assediante, abusivo, fraudulento, infrator, obsceno ou de outro modo questionável;

(xiv) criar ou encaminhar esquemas de pirâmide e similares;

(xv) identificar-se como outra pessoa (através do uso de endereço de e-mail ou de outro modo), por meio de pseudônimo ou de outro modo representar de maneira falsa o próprio usuário ou a fonte de qualquer e-mail;

(xvi) criar múltiplas contas com intuito de gerar violação das presentes Condições Gerais ou criar contas de Usuário por meios automáticos ou utilizando-se de meios falsos ou fraudulentos;

(xvii) transmitir ilegalmente propriedade intelectual de terceiros ou outras informações exclusivas sem a permissão do licenciante ou proprietário;

(xviii) utilizar-se do E-mail para violar direitos (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;

(xix) vender, trocar ou distribuir a terceiros endereços de e-mail de qualquer pessoa sem o conhecimento e consentimento contínuo de tal pessoa para tal divulgação;

(xx) interferir no uso por outros Usuários do PORTAL;

(xxi) modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do PORTAL;

(xxii) remover quaisquer notificações de direito autoral, marca registrada ou outros direitos exclusivos contidas no PORTAL;

(xxiii) reformatar ou configurar qualquer parte das páginas de Internet que façam parte do PORTAL, exceto quando houver esta opção ou funcionalidade do PORTAL;

(xxiv) postar conteúdo ilegal, tais como difamação ou atividades que promovam comportamento ilegal, como por exemplo apostas ilegais;

(xxv) utilizar o Calendário, quando disponível, para invadir a privacidade pessoal de outros Usuários;

(xxvi) utilizar o Calendário, quando disponível, para enviar spam ou trocar código malicioso ou vírus.

6.3. O uso, veiculação, transmissão, disponibilização, inclusão, reprodução, alteração pelo Usuário no PORTAL de qualquer material, informação, conteúdo, produto ou funcionalidade é de inteira responsabilidade do Usuário.

7. Publicidade e Anti-Spamming

7.1. Com relação a atividades comerciais, divulgação de produtos e serviços e envio de mensagens, dentre outras atividades, o Usuário obriga-se a NÃO:

(i) realizar publicidade ou exercer qualquer atividade com fins comerciais no PORTAL utilizando-se dos Serviços e funcionalidades deste, exceto mediante acordo ou autorização escritos do Grupo Estado;

(ii) enviar Serviços de Valor Agregado não solicitados;

(iii) gerar, enviar e/ou facilitar mensagens coletivas de e-mail e/ou e-mail comercial não solicitado ("spam") a grupos de Usuários de e-mail ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não tenham o expresso consentimento destes, podendo se considerar ainda como indício de spam o envio de e-mails em massa a partir de um mesmo IP;

(iv) enviar publicidade ou comunicados de qualquer classe com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação ou o consentimento destas;

(v) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não previamente consentidas nem autorizadas pelos receptores;

(vi) utilizar o resultado de buscas, a que se pode ter acesso através do serviço, com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação ou o consentimento destas;

(vii) colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição.

7.2. O Grupo Estado não tem acesso a e não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento das obrigações referentes ao conteúdo das mensagens e produtos e serviços fornecidos por Usuários e/outerceiros em violação às regras previstas nestas Condições Gerais.

7.3. O Usuário assumirá total responsabilidade pelo descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula e ressarcirá ao Grupo Estado as custas, despesas e valores de sucumbência, caso este sofra qualquer ação judicial referente ao descumprimento das obrigações previstas neste item.

8. Responsabilidades pelos Conteúdos

8.1. Todos os Conteúdos do Usuário deverão ser veiculados com a respectiva identificação e atribuição de crédito e autoria. Caso o Conteúdo seja criado pelo Usuário sem que haja a respectiva atribuição de crédito e autoria e não haja sua posterior identificação, presume-se a renúncia do Usuário ao seu direito de ter seu nome veiculado e informados os seus créditos como autor, que no entanto poderão vir a ser fornecidos para autoridades públicas ou em virtude de lei ou de requerimento de órgão da Administração Pública, na forma do item 2.1.

8.2. O Usuário assegura e garante que: (i) somente pode fazer uso de Conteúdo de sua titularidade responsabilizando-se perante o Grupo Estado e terceiros por quaisquer reclamações relativas ao Conteúdo; (ii) todos os Conteúdos por ele inseridos no PORTAL estão de acordo com as disposições legais aplicáveis; (iii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção dos Conteúdos deve estar regularizada; (iv) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para a inclusão de materiais de terceiros, inclusive quanto a direitos de imagem, se o caso; e (v) os Conteúdos não violam direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.

8.3. Tendo em vista sua não interferência, o Grupo Estado não se responsabiliza por todo e qualquer conteúdo veiculado, criado, transmitido, inserido e/ou referido por Usuários no PORTAL, incluindo, mas não se limitando a, conteúdos de Perfil, Blogs, Comunidades, Comentários, "Posts" e correspondência eletrônica concebidos unicamente pelo Usuário, devendo este responder por quaisquer incorreções ou irregularidades que possam vir a ser alegadas e/ou suscitadas. O Usuário responde ainda pela originalidade do conteúdo por ele concebido, de forma individual e/ou em co-autoria.

8.4. O Usuário, neste ato, isenta o Grupo Estado de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais e de personalidade, eximindo o Grupo Estado de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos autorais e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento do Grupo Estado em face do Usuário.

9. Mecanismos de Denúncias e Buscas

9.1. Os Usuários declaram ser de seu conhecimento que há no PORTAL um mecanismo ou ferramenta de DENÚNCIA (Botão Denúncia) pela qual os Usuários e quaisquer visitantes do PORTAL poderão informar ao Grupo Estado qualquer utilização indevida ou ilegal do PORTAL.

9.2. Além do mecanismo de denúncia, o Grupo Estado poderá pré-visualizar, rever, sinalizar, filtrar, modificar, recusar ou remover todo ou qualquer Conteúdo de qualquer Serviço. Para tanto, poderá utilizar ferramentas de busca e filtros que poderão cruzar palavras a fim de adotar ações preventivas quanto à exposição de conteúdos sexuais explícitos e/ou ilegais e eventualmente, utilizar serviços e softwares de terceiros disponíveis para limitar o acesso a material que possa ser considerado impróprio.

9.2.1. O uso de tais ferramentas é apenas preventivo e não implica na assunção, pelo Grupo Estado, de garantias quanto à possibilidade de que eventuais condutas não autorizadas ou ilícitas sejam praticadas mediante o uso do PORTAL pelos Usuários ou quaisquer terceiros.

10. Licença e Autorização de Direitos

10.1. A utilização das funcionalidades e serviços do PORTAL, nos quais haja inserção, publicação e veiculação de Conteúdo pelo Usuário, gera uma licença gratuita e por prazo indeterminado para o Grupo Estado fazer uso do Conteúdo gerado pelo Usuário, que, neste ato, licencia ao Grupo Estado o direito de utilizar e retransmitir o Conteúdo do Usuário, total ou parcialmente, bem como autoriza a Grupo Estado a distribuí-lo e veiculá-lo por meio de seus próprios canais de distribuição, tanto existentes, quanto os que venham a existir no futuro, inclusive por meio eletromagnéticos, eletrônicos e telefonia, por qualquer meio que permita sua reprodução, difusão e disponibilização ou por qualquer suporte material que permita a sua multiplicação em exemplares, em território nacional ou estrangeiro, sem restrição quanto ao número de reproduções, meios de fixação, prazo e território e formas de utilização, podendo o Grupo Estado traduzi-lo, adaptá-lo, efetuar alterações na forma de sua apresentação para sua melhor exibição, sem direito a qualquer remuneração ao Usuário.

10.2. O presente licenciamento é feito sem caráter de exclusividade, podendo o Usuário utilizar e retransmitir diretamente o seu Conteúdo através de seus próprios canais, quaisquer que sejam.

10.3. Fica estabelecido, ainda, que a Grupo Estado poderá retirar amostras de Conteúdos do Usuário para incluí-los em textos jornalísticos, fonogramas e/ou de marketing, devendo sempre citar a fonte, bem como, declara-se ciente de que os Conteúdos poderão ser utilizados em associação com outros textos, títulos, documentos, gráficos e demais materiais veiculados pelo Grupo Estado.

10.4. Inserindo sua imagem em Perfil e/ou outras funcionalidades existentes nos Serviços, o Usuário autoriza o uso de sua imagem para sua veiculação, durante todo o prazo em que utilizar os Serviços do PORTAL, responsabilizando-se com exclusividade pelo uso que dela fizer ou pelas conseqüências de sua utilização por outros Usuários.

11. Violação das Condições de Uso dos Serviços

11.1. No caso de o Usuário fazer uso das funcionalidades e Serviços do PORTAL: a) contrariando lei ou norma Administração Pública, direta ou indireta; b) qualquer uma das Condições Gerais de Uso aqui estipuladas; c) das Condições Específicas, a que estiver sujeito; d) do Código de Responsabilidade Online do Grupo Estado; e) qualquer outra Regra de Utilização dos Serviços descrita no Portal; f) haja suspeita de veiculação, transmissão ou disponibilização pelo Usuário no PORTAL de qualquer material, informação ou conteúdo ilícito ou que atente contra direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual; g) caso o Conteúdo veiculado pelo Usuário acarrete danos ou prejuízos a terceiros; h) a seu critério ou mediante solicitação de terceiros que se sintam ofendidos, injuriados ou caluniados; o Grupo Estado se reserva ao direito de:

(i) suspender a veiculação, apagar e excluir qualquer Conteúdo, no todo ou em parte, criado pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a, Blogs, Fotoblogs, Comunidades, Perfil, Podcasts, Comentários, contas de E-mail;

(iii) retirar do PORTAL todo e qualquer Conteúdo gerado, veiculado e/ou referido pelo Usuário;

(iv) suspender o acesso aos Serviços do PORTAL, no todo ou em parte;

(iv) cancelar o Cadastro e/ou conta de qualquer Usuário;

(v) não veicular, podendo retirar de seu Portal a qualquer momento, Conteúdos do Usuário em desconformidade com o estabelecido itens 6, 7 e 8 acima;

(vi) o Grupo Estado poderá cessar a veiculação de tal material no PORTAL.

11.2. Em qualquer das hipóteses previstas neste item 11 não haverá qualquer direito de indenização ao Usuário. O Usuário, neste ato, isenta o Grupo Estado de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos de terceiros, incluindo de direitos de propriedade intelectual e de personalidade, eximindo o Grupo Estado de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos, inclusive quanto a direitos de propriedade intelectual e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento do Grupo Estado em face do Usuário.

11.3. O Usuário, neste ato, isenta o Grupo Estado de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais e de personalidade, eximindo o Grupo Estado de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos autorais e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regressoe de ressarcimento do Grupo Estado em face do Usuário.

11.4. O Grupo Estado envidará seus melhores esforços para informar ao Usuário, conforme os meios de Comunicação previstos neste documento, caso receba quaisquer notificações, intimações, comunicações ou informações relacionadas aos Conteúdos e/ou a quaisquer outras possíveis violações de direitos, consoante os termos deste documento.

12. Exclusão de Responsabilidades

12.1. Em nenhuma hipótese o Grupo Estado poderá ser responsabilizado por quaisquer perdas e danos (incluindo, mas não limitados, aos lucros cessantes, interrupção de negócios, perdas de informações, indenizações de qualquer natureza, despesas e outros prejuízos pecuniários de qualquer natureza) resultantes de:

(i) problemas ocorridos na transmissão de dados, informações, conteúdos, programas, indisponibilidade, paradas totais ou parciais dos Serviços e funcionalidades do PORTAL;

(ii) eventos que se caracterizem como caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações ora assumidas;

(iii) eventos ocorridos que dependam de recursos e/ou serviços de responsabilidade da Administração Pública, direta ou indireta;

(iv) utilização indevida ou ilegal, por terceiros e/ou pelos Usuários, dos Serviços e funcionalidades disponibilizados no PORTAL;

(v) violação, pelo Usuário e por terceiros, de propriedade intelectual, de material protegido por direito autoral e software e de material protegido por direito industrial;

(vi) impossibilidade de acesso ao PORTAL;

(vii) incompatibilidade de equipamentos e sistemas utilizados pelo USUÁRIO com as funcionalidades e sistemas do PORTAL;

(viii) por qualquer dano ou prejuízo decorrentes de vírus e/ou programas de computador nocivos de qualquer natureza ou outros programas, conforme previsto neste instrumento, que possam vir a contaminar osequipamentos do Usuário e/ou afetar seu acesso aos Conteúdos e Serviços e funcionalidades do PORTAL;

(xix) aplicativos e sistemas cuja instalação não seja expressamente permitida por Usuários e tenham como finalidades espionagem, roubo e coleta de dados não autorizados, dentre outros;

(x) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem a prestação dos Serviços;

(xi) uso ou da impossibilidade de uso da informação e conteúdos transmitidos, disponibilizados, armazenados, hospedados e/ou veiculados no PORTAL ou de qualquer decisão tomada pelo Usuário e/ou qualquer terceiro com base nos Serviços e funcionalidades disponibilizados no PORTAL;

(xii) anúncios publicitários de terceiros veiculados no PORTAL;

(xiii) obtenção por terceiros de informações relativas ao USUÁRIO;

(xiv) pelas condutas adotadas pelos Usuários na utilização dos Serviços disponibilizados no PORTAL;

(xv) danos causados por terceiros ao USUÁRIO;

(xvi) ações de terceiros que impeçam a disponibilização dos Serviços;

(xvii) qualquer tipo de evento que esteja fora do controle do Grupo Estado;

(xviii) por buscas efetuadas em mecanismos de buscas da internet que direcionem o terceiros ao Conteúdo do Usuário;

(xix) por descumprimento pelo Usuário ou terceiros da legislação em vigor; das presentes Condições Gerais de Uso; Condições Específicas dos Serviços, quando aplicável; das regras de RESPONSABILIDADE ONLINE disponíveis no PORTAL; dos usos e costumes aplicáveis à internet e de quaisquer outras Regras de Utilização dos Serviços descritas no Portal;

(xx) por informações, conteúdos, produtos e serviços de terceiros disponíveis em sites ou páginas de terceiros acessadas por meio de links e hiperlinks inseridos nas páginas do PORTAL ou ofertados por meio do PORTAL, inclusive a partir de páginas disponibilizando acesso ao Conteúdo de Usuários.

13. Prazos

13.1. A utilização do PORTAL pelo Usuário será por prazo indeterminado, podendo ser cancelada, total ou parcialmente, a qualquer momento, sem aviso prévio tanto pelo Usuário, quanto pelo Grupo Estado se não houver mais interesse em utilizar o PORTAL e/ou pelo prazo de disponibilização dos serviços de terceiros ou parceiros do Grupo Estado.

13.2. Da mesma forma, o Grupo Estado poderá efetuar o cancelamento a qualquer momento de qualquer dos Serviços disponibilizados no PORTAL, comprometendo-se a realizar seus melhores esforços para avisar os Usuários sobre os prazos previstos de cancelamento.

13.3. No caso de qualquer dos Serviços e funcionalidades utilizadas pelo Usuário, o Grupo Estado poderá cessar sua veiculação quando o Usuário não fizer uso da funcionalidade e serviço pelos prazos divulgados pelo Grupo Estado.

13.4. Em caso de descumprimento deste acordo e das condições nele estipuladas pelo Usuário, ele será considerado automaticamente rescindido, mantendo-se em vigor somente as cláusulas e condições que por sua natureza devam sobreviver à sua extinção.

14. Marcas

14.1. As marcas (as "Marcas") veiculadas no PORTAL pelo Grupo Estado e por seus parceiros são de exclusiva titularidade destes. O uso do PORTAL e dos Serviços não concede a qualquer Usuário nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou qualquer outro direito de uso de qualquer marca veiculada no PORTAL.

15. Anúncios Publicitários

15.1. O Grupo Estado poderá veicular, no mesmo espaço disponibilizado para veiculação de Conteúdo do Usuário e/ou associado a este anúncios publicitários seus e de terceiros (os "Anúncios"), sem que isso gere qualquer direito de remuneração e/ou contrapartida financeira ao Usuário, exceto se de outro modo convencionado por meio das Condições Específicas.

15.2. A forma, modo, dimensões e periodicidade dos Anúncios nos Serviços serão estabelecidas exclusivamente a critério do Grupo Estado e estão sujeitos a alterações sem prévia notificação ao Usuário.

15.3. Da mesma forma, a utilização das funcionalidades e serviços do PORTAL não implica em nenhuma obrigação de remuneração por parte do Grupo Estado ao USUÁRIO, bem como não acarreta ao Usuário nenhum direito de propriedade sobre nenhuma funcionalidade ou Serviço contido no PORTAL.

16. Inexistência de Vínculo

16.1. O presente instrumento e as obrigações e direitos aqui previstos não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Usuário e o Grupo Estado, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.

17. Eventos de Caso Fortuito e Força Maior

17.1. O Grupo Estado se exime de qualquer responsabilidade decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações assumidas.

18. Comunicações

18.1. As comunicações do Grupo Estado ao Usuário serão realizadas por meio de avisos no PORTAL, por e-mail, para o endereço eletrônico constante do Cadastro e/ou para o endereço informado no Cadastro.

18.2. O Usuário poderá contatar o Grupo Estado, por meio de quaisquer canais de comunicação divulgados no PORTAL.

19. Disposições Finais

19.1. Os direitos e obrigações decorrentes deste documento poderão ser cedidos a qualquer empresa pertencente ao Grupo Estado.

19.2. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.

19.3. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.







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